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Lei da Reoneração da Folha será válida só a partir de janeiro

A lei nº 13.670/2018, sancionada em 30 de maio pelo presidente Michel Temer, prevê a exclusão de alguns setores da economia da desoneração da folha de pagamento em setembro de 2018 e limitação da incidência da CPRB em dezembro de 2020. Mas, pela inviabilidade de alterar o planejamento financeiro das empresas no curso do ano, o que viola o princípio da segurança jurídica, o TRT da 3ª Região concedeu uma liminar adiando o início do vigor da lei para janeiro de 2019.
A norma prevê a Reoneração da Folha de Pagamento para algumas empresas, com a exclusão do recolhimento da tributação substitutiva da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB; limitação da incidência da CPRB até 31/12/20 para outras categorias; impede a compensação de crédito fiscal para pagamentos de tributos previdenciários e exclui a penalidade que trata do custeio previdenciário, para aquelas compensações indevidas efetuadas pelo sistema PER/DCOMP na vigência do eSocial.

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