Na sua opnião contabilidade é gasto ou investimento?
Ver Resultado

13 de novembro de 2018
Empresários esperam aumentar investimentos e gerar mais empregos em 2019
13 de novembro de 2018
Virtual Data Room Software Hints
7 de novembro de 2018
Reforma Tributária pode ser votada ainda este ano
31 de outubro de 2018
Senado aprova regras para duplicatas eletrônicas em nova votação

STF reduz prazo para empregado reclamar parcelas do FGTS não depositadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos.

Conforma a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.

A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei  8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-11/stf-reduz-prazo-para-empregado-reclamar-parcelas-do-fgts-nao-depositadas

Fonte: Agência Brasil